iHELP - SERVIÇOS

É um documento elaborado pelo Médico Veterinário, que vai analisar a documentação apresentada por quem pretende propor uma ação judicial ou quem necessita de uma análise técnica em alguma fase de um processo judicial. O Parecer Técnico, emitido pelo assistente técnico contratado pela parte, tem também a finalidade de analisar uma situação médica controvertida, apresentando suas conclusões técnicas.

A elaboração de um parecer técnico em Medicina Veterinária envolve a análise objetiva e especializada de um caso ou situação, redigido por um médico veterinário para fornecer esclarecimentos ou fundamentar uma decisão, seja em processos judiciais (como assistente técnico), em processos éticos disciplinares, ou como um laudo informativo para o CRMV. Sua estrutura inclui um cabeçalho, ementa, relatório (se necessário), desenvolvimento (respondendo a questões específicas), e uma conclusão, sendo fundamental o uso de linguagem clara, objetiva e conectivos para garantir coesão e coerência textual.

Objetivos e Finalidades

Função de Assistente Técnico: O parecer é emitido por um assistente técnico, contratado por uma das partes, para fundamentar sua defesa em um processo judicial ou acompanhar o trâmite judicial, durante todo o processo, auxiliando o Advogado na elaboração de recursos.
Análise de Danos: Pode ser usado como prova técnica em processos judiciais e ético-disciplinares.
Parecer Informativo: Um profissional responsável técnico pode elaborar este documento para comunicar o descumprimento de orientações técnicas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

É um Parecer, emitido pelo Médico Veterinário, que vai analisar o caso concreto em confronto com os documentos médico-veterinários elaborados pelo profissional que prestou assistência ao animal. Analisa se uma ação judicial possui viabilidade de sucesso ou insucesso.

É de grande importância para o início de uma ação judicial.

A elaboração de um parecer de viabilidade em medicina veterinária é um documento pré-processual, elaborado por um médico veterinário perito, que analisa se há ou não indícios de erro médico, de acordo com a literatura pertinente, antes do ajuizamento de uma ação. O parecer é um instrumento de análise técnica, que avalia a conduta do profissional e oferece embasamento para as partes (advogado e cliente) decidirem sobre a viabilidade de um processo, podendo ser positivo ou negativo.

Para que serve:

Para o cliente e advogado: O parecer positivo dá suporte a uma tese jurídica, permitindo que o advogado atue com mais segurança e assertividade.
Para o sistema judiciário: O parecer de viabilidade pode evitar processos desnecessários ao demonstrar que não há indícios de erro médico, otimizando a atuação do advogado e o andamento processual.

Como funciona:

Contratação: Um médico veterinário especialista é contratado por um cliente (tutor do animal) e seu advogado.
Análise: O profissional avalia as informações fornecidas, incluindo prontuários e outros documentos, para determinar se os procedimentos veterinários realizados estão em conformidade com os padrões éticos e científicos da medicina veterinária.
Conclusão: O parecer pode ser positivo, indicando que há viabilidade para uma ação judicial, ou negativo, sugerindo que não há elementos suficientes para um processo.

Para o respaldo ético-jurídico do Médico Veterinário, em sua atuação profissional, são imprescindíveis a utilização dos seguintes documentos, respaldados na Resolução CFMV nº 1321, de 24/04/2020:

Contrato de Prestação de Serviços;
Proposta de Honorários Médico-Veterinários;
Ficha de Anamnese Guiada;
Termo de Quitação de Serviços;
Termo de Uso de Imagem;
Atestado ou declaração de óbito;
Atestado ou declaração de vacinação;
Atestado sanitário ou de saúde animal;
Carteira de vacinação;
Termo de consentimento livre e esclarecido para realização de exames;
Termo de consentimento livre e esclarecido para realização de procedimento terapêutico de risco:;
Termo de consentimento livre e esclarecido para retirada de corpo de animal em óbito;
Termo de consentimento livre e esclarecido para realização de procedimento cirúrgico;
Termo de consentimento livre e esclarecido para realização de internação e tratamento clínico ou pós-cirúrgico;
Termo de consentimento livre e esclarecido para realização de procedimentos anestésicos:;
Termo de consentimento livre e esclarecido para realização de eutanásia;
Termo de esclarecimento para a retirada de animal do serviço veterinário sem alta médica;
Termo de consentimento livre e esclarecido de doação de corpo de animal para ensino e pesquisa;
Termo de consentimento para realização de pesquisa clínica;
Política de Tratamento de Dados;
Política de Agendamento, Reagendamento, Cancelamento e Desistência;
Orientações no preenchimendo de prontuário médico-veterinário.

A assessoria e consultoria jurídica em Direito Médico Veterinário oferece suporte a profissionais e estabelecimentos da área para garantir a conformidade legal, prevenir riscos e resolver conflitos. Os serviços incluem a elaboração e revisão de contratos e documentos, defesa em processos éticos e judiciais, consultoria sobre regulamentações, e treinamento de equipes, tudo com foco na segurança e ética da prática veterinária.

O que a assessoria jurídica em Direito Médico Veterinário oferece?

Prevenção: Orientação para evitar processos éticos (éticos e judiciais) e problemas legais, garantindo o cumprimento das leis e normas técnicas.
Documentação: Auxílio na elaboração e revisão de contratos, termos de consentimento, e outros documentos essenciais para a prática veterinária.
Defesa Jurídica: Suporte em processos administrativos, cíveis e criminais, defendendo a carreira e os direitos do profissional.
Conformidade e Regulamentação: Consultoria sobre a legislação e as resoluções que regem a atuação dos médicos-veterinários e os estabelecimentos da área, como clínicas e hospitais.
Treinamento: Capacitação da equipe para entender e aplicar as normas jurídicas no dia a dia, minimizando riscos.
Proteção: Ajuda na proteção da reputação e do patrimônio dos profissionais e estabelecimentos.

Para quem se destina?

Médicos-Veterinários: Profissionais que precisam de orientação para exercer a profissão com segurança e ética.
Clínicas e Hospitais Veterinários: Estabelecimentos que precisam garantir a conformidade de suas operações e contratos.
Laboratórios e Empresas do Setor Pet: Empresas que necessitam de apoio legal para suas atividades e para a relação com os profissionais da área.

Por que é importante?

Segurança: Proporciona tranquilidade para que os profissionais possam focar no cuidado animal.
Eficiência: Reduz o risco de multas, processos e desgastes desnecessários.
Ética: Assegura que a conduta profissional esteja alinhada com as normas éticas e legais.
Especialização: Um profissional com conhecimento específico em Direito Médico Veterinário entende as peculiaridades do setor.

A Assessoria e Consultoria prestadas pela PeríciaVet em Regularização Sanitária contempla serviços que orientam clínicas veterinárias quanto ao cumprimento da legislação sanitária vigente, especialmente quanto às determinações da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como quanto às orientações das Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais.

Auxilia também quanto à adequação do espaço de trabalho do médico veterinário e quanto à adequação documental, para fins de solicitação do Alvará Sanitário.

Os serviços pretados abragem a elaboração da Pasta Sanitária, a preparação de documentação, a adequação de instalações e processos, o desenvolvimento de sistemas de qualidade e o acompanhamento de processos junto aos órgãos reguladores, garantindo a segurança de produtos e serviços e a sustentabilidade do negócio.

O que esses serviços incluem?

Orientação e Suporte: Assessoria para entender as exigências legais e os passos necessários para a regularização.
Elaboração de Documentação obrigatória para a Pasta Sanitária, incluido:
- Manual de Rotinas e Procedimentos;
- Procedimentos Operacionais Padrão;
- Programa de Gerenciamento de Resíduos;
- Plano de Segurança do Paciente e Controle de Intercorrências;
- Fichas de controles gerais (equipamentos, insumos, etc);
- Memorial Descritivo;
- Anexos (modelos de documentos médico-veterinário).
Adequação de Processos: Consultoria para implementar e adequar os procedimentos realizados na clínica;
Gestão de Sistemas de Qualidade: Implantação e manutenção de sistemas de gestão da qualidade que garantem a segurança e conformidade dos procedimentos.
Processos de Licenciamento: Suporte na solicitação e acompanhamento de licenças sanitárias, de autorização de funcionamento, de alvará do Corpo de Bombeiros, etc.
Treinamento: Capacitação de colaboradores para atender às exigências sanitárias.
Mitigação de Riscos: Identificação e prevenção de riscos sanitários para proporcional segurança do tutor/paciente e proteger a reputação da empresa.

Por que é importante?

Conformidade Legal: Garante que a empresa esteja em dia com a legislação sanitária, evitando penalidades e multas.
Segurança do Paciente e do Tutor: Assegura que as boas práticas sanitárias e de segurança do paciente estejam sendo cumpridas, contribuindo para a manutenção dos demais clientes da clíncia e protegendo a saúde pública.
Reputação da Empresa: Demonstra um compromisso com a qualidade e a responsabilidade social, construindo confiança com clientes e o mercado.

A PeríciaVet oferece suporte para a abertura de consultórios, clínicas e hospitais veterinários, bem como elabora planejamento financeiro e jurídico para a conformidade ética e jurídica, perante órgãos competentes. Oferta também suporte legal e administrativo para a obtenção de registros na Junta Comercial, no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) local e no município, além de seguir normas sanitárias específicas da região.

Serviços de assessoria para abertura de consultórios, clínicas e hospitais oferecem suporte especializado em diversas etapas, desde o planejamento inicial até a operação do estabelecimento de saúde. Essas consultorias ajudam a transformar a visão do profissional em um negócio sustentável e lucrativo, lidando com a complexidade e a burocracia do processo, pois conta com profissionais especializados, como Médica Veterinária e Advogada.

A consultoria em saúde pode ser dividida em várias frentes para garantir a conformidade e a eficiência do novo empreendimento:

1. Viabilidade e planejamento

Plano de negócios: Elaboração de um plano completo para definir estratégias, analisar o mercado e a concorrência, além de estipular os serviços que serão oferecidos.
Análise financeira: Estudo de viabilidade econômica que avalia os custos de investimento, despesas recorrentes e o potencial de retorno financeiro (payback).
Estudo de mercado: Pesquisa de público-alvo, concorrentes e a melhor localização para o estabelecimento, considerando visibilidade e acessibilidade.

2. Regularização e documentação

Registro de empresa: Auxílio na abertura do CNPJ e na escolha do regime tributário mais adequado para o tipo de negócio (consultório, clínica ou hospital).
Licenças: Obtenção de todas as autorizações necessárias para operar legalmente, como alvará de funcionamento da prefeitura, licença da Vigilância Sanitária (ANVISA) e aprovação do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Credenciamentos: Orientação e suporte para o cadastro em operadoras de planos de saúde, além de auxiliar na organização da documentação junto aos conselhos de classe (CRM, COREN, etc.).

3. Infraestrutura e processos

Estrutura física: Planejamento da arquitetura do espaço para garantir que esteja em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária, cobrindo áreas como recepção, consultórios, salas de exames e sanitários.
Processos operacionais: Elaboração de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para padronizar as atividades e minimizar erros na execução dos serviços.
Tecnologia e gestão: Escolha e implantação de softwares de gestão (agendamento, prontuário eletrônico) e ferramentas que otimizem o fluxo de trabalho e a comunicação.

3. Benefícios em contratar uma assessoria

Contar com o apoio de consultores especializados oferece vantagens significativas, como:

Redução de burocracia: Profissionais experientes lidam com a complexa documentação e regulamentação, poupando tempo e esforço.
Minimização de riscos: A consultoria ajuda a evitar erros comuns no processo de abertura, que podem gerar atrasos ou problemas futuros.
Foco no core business: O profissional de saúde pode se concentrar no que faz de melhor – o atendimento aos pacientes – enquanto a consultoria cuida da parte administrativa e operacional.
Otimização de resultados: Uma gestão estratégica desde o início contribui para a sustentabilidade e a lucratividade do negócio a longo prazo.

A assessoria para adequação à LGPD é um serviço especializado que ajuda empresas a implementar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), unindo conhecimentos jurídicos, de segurança da informação e de processos, adaptando as medidas à realidade de cada negócio. O objetivo é garantir a conformidade da empresa com a lei, evitando multas e sanções, e transformando a adequação em uma vantagem competitiva.

O que a assessoria oferece:

Diagnóstico e Análise de Riscos: Avaliação dos processos e do tratamento de dados para identificar pontos de não conformidade.
Plano de Ação Personalizado: Desenvolvimento de um cronograma de ações e implementação de medidas customizadas para a empresa.
Suporte Jurídico: Orientação sobre as questões legais da LGPD, garantindo a conformidade da base jurídica do tratamento de dados.
Melhores Práticas de Segurança: Implementação de soluções e processos de segurança da informação para proteger dados pessoais.
Conformidade e Compliance: Garantia de que a empresa siga as normas e regulamentos da lei e outras práticas de mercado.

Por que contratar uma assessoria para LGPD?

Complexidade da Lei: A LGPD é complexa e afeta empresas de diferentes maneiras, sendo essencial a expertise de profissionais especializados.
Evitar Sanções: A não adequação pode resultar em multas significativas, e a assessoria ajuda a evitar essas penalidades.
Otimização de Processos: A consultoria identifica vulnerabilidades e implementa ajustes, otimizando a gestão de dados na empresa.
Vantagem Competitiva: A conformidade com a LGPD pode ser um diferencial competitivo, demonstrando responsabilidade e confiabilidade no tratamento de dados.

Como a assessoria se diferencia:

Visão Holística: A assessoria abrange os pilares da LGPD: jurídico, tratamento de dados em saúde, segurança da informação e compliance, proporcionando uma solução completa.
Adaptação à Realidade da Empresa: O trabalho é customizado para atender às particularidades de cada negócio, considerando o tamanho, o setor e os processos internos.

Serviços

Elaboração de Parecer Técnico

em Medicina Veterinária

Elaboração de Parecer de Viabilidade Judicial em Medicina Veterinária

Elaboração de Documentos médico-veterinários, obrigatórios pela Resolução CFMV nº 1321 de 24/04/2020

Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Médico Veterinário

Regularização Sanitária de consultórios, clínicas e hospitais

Assessoria para abertura de consultórios, clínicas e hospitais

Assessoria para adequação à

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados